Art. 2º
Ficam desafetadas, com o objetivo de ampliar ou regularizar os equipamentos públicos implantados e descritos no Anexo Único, as seguintes áreas públicas:
I
de 810,95 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária, Lote A, EQ 02/04, Setor Norte, Região Administrativa de Brazlândia – RA IV;
II
de 965,35 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Lote 8, Praça Central, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII;
III
de 5.402,41 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária denominada Lote 10, Praça Central, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII;
IV
de 5.211,83 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária denominada Lote 11, Praça Central, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII;
V
de 2.137,02 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Lote 12, Praça Central, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII;
VI
de 1.135,77 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária, Lote 06, Praça Central, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII;
VII
de 22.189,57 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Área Especial 1 – AE 1, Rua 4 – Setor Metropolitana – Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII;
VIII
de 157,07 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Bloco B, Lote 6, EQNM 18/20, Setor M Norte, Região Administrativa de Ceilândia – RA IX;
IX
de 157,07 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária Bloco C, Lote 6, EQNM 18/20, Setor M Norte, Região Administrativa de Ceilândia – RA IX;
X
de 2.592,83 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Área Especial A-1, QE 11, Setor Residencial, Industrial e de Abastecimento – SRIA, Região Administrativa do Guará – RA X;
XI
de 5.904,20 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Área Especial 1, EQN 311/313, Região Administrativa de Samambaia – RA XII;
XII
de 5.298,75 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Área Especial 1, EQN 508/510, Região Administrativa de Samambaia – RA XII;
XIII
de 1.600,00 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Lote D, EQ 216/316, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII;
XIV
de 1.655,80 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária, Área Especial 3, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro, Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV;
XV
de 159,39 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária, Área Especial 2, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro, Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV;
XVI
de 549,43 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para ampliação da unidade imobiliária, Lote 1, Conjunto 07, AR 19, Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI;
XVII
de 2.422,77 metros quadrados de área pública de uso comum do povo para criação da unidade imobiliária, Área Especial 13, Centro de Vivência, Setor de Transporte Rodoviário de Cargas – STRC, Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, RA XXIX.
Anexo
Texto
Governadora em exercício Equipamento Público/unidade imobiliária criada, ampliada, reduzida ou desconstituída Endereçamento resultante Região Administrativa Projetos alterados Destinação da área alterada resultante Hospital Regional do Gama Lote do Hospital Regional do Gama – Setor Central Gama – RA II CSG PR 5/2 CSG PR 57/1 CSG PR 58/1 CSG PR 188/1 CSG PR 161/1 CSG PR 173/1 URB 122/93 Uso Comum do Povo Centro de Ensino Especial 01 – CENEBRAZ Lote A, EQ 2/4, Setor Norte Brazlândia – RA IV CSB PR 6/1 CSB PR 62/1 URB 23/17 Uso Especial Biblioteca Lote 8, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Feira Permanente Lote 10, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Ginásio de Esportes Lote 11, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Salão Comunitário Lote 12, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Edifício de Serviços Públicos – CAESB Lote 6, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Estádio de Futebol Vasco Viana de Andrade Área Especial 1, Rua 4, Setor Metropolitana Núcleo Bandeirante – RA VIII CSBN PR 80/1 CSNB PR 82/1 CSBN PR 84/1 Uso Especial Programa Jovem de Expressão Lote 6, Bloco B, EQNM 18/20, Setor M Norte Ceilândia – RA IX CSC PR 177/1 Uso Especial Programa Jovem de Expressão Lote 6, Bloco C, EQNM 18/20, Setor M Norte Ceilândia – RA IX CSC PR 177/1 Uso Especial Arena Guará Área Especial – A1, QE 11, SRIA Guará – RA X CSG PR 11/1 CSG PR 1/5 CSG PR 76/1 URB 121/89 Uso Especial Feira Permanente da EQN 311 Área Especial 1, EQN 311/313 Samambaia – RA XII URB 52/90 URB 23/91 URB 56/01 Uso Especial Lotes de 1 a 7, conjunto "I" QN 311Lotes de 1 a 7, conjunto "E" QN 313 Área Especial 1, EQN 311/313 Samambaia – RA XII URB 52/90 URB 23/91 URB 56/01 Uso Especial Feira Permanente da EQN 508 Área Especial 1, EQN 508/510 Samambaia – RA XII CSSm 531/1 CSSm 532/1 CSSm 526/1 Uso Especial Jardim de Infância e Creche Ipê Rosa Lote 1, Conjunto 6 QN 508 Samambaia – RA XII CSSm 531/1 CSSm 532/1 CSSm 526/1 Uso Comum do Povo Centro de Convivência do Idoso e/ou Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM Lote D, EQ 216/316 Santa Maria – RA XIII URB 86/92 Uso Especial Restaurante Comunitário Área Especial 2, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro São Sebastião – RA XIV URB 114/09 Uso Especial Promotoria de Justiça – MPDFT Área Especial 3, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro São Sebastião – RA XIV URB 114/09 Uso Especial Equipamento Público Comunitário – Área Especial 9, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro Praça São Sebastião – RA XIV URB 114/09 Uso Comum do Povo Escola Classe 14 – EC 14 Lote 1, Conjunto 7, Quadra AR 19 Sobradinho II – RA XXVI URB 43/1992 Uso Especial Posto Fiscal e Centro de Monitoramento Eletrônico de Mercadorias em Trânsito AE 13, Centro de Vivência, Setor de Transporte Rodoviário de Cargas – STRC SIA – RA XXIX STRC SUL PR 1/1 URB 29/85 URB 26/2012 Uso Especial Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125 de 03/07/2024 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 03/07/2024 p. 1, col. 1
ANEXO ÚNICO - PROJETOS ALTERADOS
Equipamento Público/unidade imobiliária criada, ampliada, reduzida ou desconstituída
Endereçamento resultante
Região Administrativa
Projetos alterados
Destinação da área alterada resultante
Hospital Regional do Gama
Lote do Hospital Regional do Gama – Setor Central
Gama – RA II
CSG PR 5/2
CSG PR 57/1
CSG PR 58/1
CSG PR 188/1
CSG PR 161/1
CSG PR 173/1
URB 122/93
Uso Comum do Povo
Centro de Ensino Especial 01 – CENEBRAZ
Lote A, EQ 2/4, Setor Norte
Brazlândia – RA IV
CSB PR 6/1
CSB PR 62/1
URB 23/17
Uso Especial
Biblioteca
Lote 8, Praça Central
Núcleo Bandeirante – RA VIII
CSNB PR 4/2
CSBN PR 17/1
CSNB PR 107/1
URB 152/91
Uso Especial
Feira Permanente
Lote 10, Praça Central
Núcleo Bandeirante – RA VIII
CSNB PR 4/2
CSBN PR 17/1
CSNB PR 107/1
URB 152/91
Uso Especial
Ginásio de Esportes
Lote 11, Praça Central
Núcleo Bandeirante – RA VIII
CSNB PR 4/2
CSBN PR 17/1
CSNB PR 107/1
URB 152/91
Uso Especial
Salão Comunitário
Lote 12, Praça Central
Núcleo Bandeirante – RA VIII
CSNB PR 4/2
CSBN PR 17/1
CSNB PR 107/1
URB 152/91
Uso Especial
Edifício de Serviços Públicos – CAESB
Lote 6, Praça Central
Núcleo Bandeirante – RA VIII
CSNB PR 4/2
CSBN PR 17/1
CSNB PR 107/1
URB 152/91
Uso Especial
Estádio de Futebol Vasco Viana de Andrade
Área Especial 1, Rua 4, Setor Metropolitana
Núcleo Bandeirante – RA VIII
CSBN PR 80/1
CSNB PR 82/1
CSBN PR 84/1
Uso Especial
Programa Jovem de Expressão
Lote 6, Bloco B, EQNM 18/20, Setor M Norte
Ceilândia – RA IX
CSC PR 177/1
Uso Especial
Programa Jovem de Expressão
Lote 6, Bloco C, EQNM 18/20, Setor M Norte
Ceilândia – RA IX
CSC PR 177/1
Uso Especial
Arena Guará
Área Especial – A1, QE 11, SRIA
Guará – RA X
CSG PR 11/1
CSG PR 1/5
CSG PR 76/1
URB 121/89
Uso Especial
Feira Permanente da EQN 311
Área Especial 1, EQN 311/313
Samambaia – RA XII
URB 52/90
URB 23/91
URB 56/01
Uso Especial
Lotes de 1 a 7, conjunto "I" QN 311Lotes de 1 a 7, conjunto "E" QN 313
Área Especial 1, EQN 311/313
Samambaia – RA XII
URB 52/90
URB 23/91
URB 56/01
Uso Especial
Feira Permanente da EQN 508
Área Especial 1, EQN 508/510
Samambaia – RA XII
CSSm 531/1
CSSm 532/1
CSSm 526/1
Uso Especial
Jardim de Infância e Creche Ipê Rosa
Lote 1, Conjunto 6 QN 508
Samambaia – RA XII
CSSm 531/1
CSSm 532/1
CSSm 526/1
Uso Comum do Povo
Centro de Convivência do Idoso e/ou Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM
Lote D, EQ 216/316
Santa Maria – RA XIII
URB 86/92
Uso Especial
Restaurante Comunitário
Área Especial 2, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro
São Sebastião – RA XIV
URB 114/09
Uso Especial
Promotoria de Justiça – MPDFT
Área Especial 3, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro
São Sebastião – RA XIV
URB 114/09
Uso Especial
Equipamento Público Comunitário – Área Especial 9, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro
Praça
São Sebastião – RA XIV
URB 114/09
Uso Comum do Povo
Escola Classe 14 – EC 14
Lote 1, Conjunto 7, Quadra AR 19
Sobradinho II – RA XXVI
URB 43/1992
Uso Especial
Posto Fiscal e Centro de Monitoramento Eletrônico de Mercadorias em Trânsito
AE 13, Centro de Vivência, Setor de Transporte Rodoviário de Cargas – STRC
SIA – RA XXIX
STRC SUL PR 1/1
URB 29/85
URB 26/2012
Uso Especial
