Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1035 de 02 de Julho de 2024

Autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama – RA II, Brazlândia – RA IV, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Sobradinho II – RA XXVI e SIA – RA XXIX.

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Art. 1º

Fica autorizada a alteração dos projetos de parcelamento urbano registrados constantes do Anexo Único.

Parágrafo único

Nos casos de interferências de redes de infraestrutura urbana com as unidades imobiliárias criadas, ampliadas ou reduzidas de que trata esta Lei Complementar, o responsável pela administração do Equipamento Público deve arcar com o custo do remanejamento da rede.

Anexo

Texto

Governadora em exercício Equipamento Público/unidade imobiliária criada, ampliada, reduzida ou desconstituída Endereçamento resultante Região Administrativa Projetos alterados Destinação da área alterada resultante Hospital Regional do Gama Lote do Hospital Regional do Gama – Setor Central Gama – RA II CSG PR 5/2 CSG PR 57/1 CSG PR 58/1 CSG PR 188/1 CSG PR 161/1 CSG PR 173/1 URB 122/93 Uso Comum do Povo Centro de Ensino Especial 01 – CENEBRAZ Lote A, EQ 2/4, Setor Norte Brazlândia – RA IV CSB PR 6/1 CSB PR 62/1 URB 23/17 Uso Especial Biblioteca Lote 8, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Feira Permanente Lote 10, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Ginásio de Esportes Lote 11, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Salão Comunitário Lote 12, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Edifício de Serviços Públicos – CAESB Lote 6, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Estádio de Futebol Vasco Viana de Andrade Área Especial 1, Rua 4, Setor Metropolitana Núcleo Bandeirante – RA VIII CSBN PR 80/1 CSNB PR 82/1 CSBN PR 84/1 Uso Especial Programa Jovem de Expressão Lote 6, Bloco B, EQNM 18/20, Setor M Norte Ceilândia – RA IX CSC PR 177/1 Uso Especial Programa Jovem de Expressão Lote 6, Bloco C, EQNM 18/20, Setor M Norte Ceilândia – RA IX CSC PR 177/1 Uso Especial Arena Guará Área Especial – A1, QE 11, SRIA Guará – RA X CSG PR 11/1 CSG PR 1/5 CSG PR 76/1 URB 121/89 Uso Especial Feira Permanente da EQN 311 Área Especial 1, EQN 311/313 Samambaia – RA XII URB 52/90 URB 23/91 URB 56/01 Uso Especial Lotes de 1 a 7, conjunto "I" QN 311Lotes de 1 a 7, conjunto "E" QN 313 Área Especial 1, EQN 311/313 Samambaia – RA XII URB 52/90 URB 23/91 URB 56/01 Uso Especial Feira Permanente da EQN 508 Área Especial 1, EQN 508/510 Samambaia – RA XII CSSm 531/1 CSSm 532/1 CSSm 526/1 Uso Especial Jardim de Infância e Creche Ipê Rosa Lote 1, Conjunto 6 QN 508 Samambaia – RA XII CSSm 531/1 CSSm 532/1 CSSm 526/1 Uso Comum do Povo Centro de Convivência do Idoso e/ou Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM Lote D, EQ 216/316 Santa Maria – RA XIII URB 86/92 Uso Especial Restaurante Comunitário Área Especial 2, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro São Sebastião – RA XIV URB 114/09 Uso Especial Promotoria de Justiça – MPDFT Área Especial 3, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro São Sebastião – RA XIV URB 114/09 Uso Especial Equipamento Público Comunitário – Área Especial 9, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro Praça São Sebastião – RA XIV URB 114/09 Uso Comum do Povo Escola Classe 14 – EC 14 Lote 1, Conjunto 7, Quadra AR 19 Sobradinho II – RA XXVI URB 43/1992 Uso Especial Posto Fiscal e Centro de Monitoramento Eletrônico de Mercadorias em Trânsito AE 13, Centro de Vivência, Setor de Transporte Rodoviário de Cargas – STRC SIA – RA XXIX STRC SUL PR 1/1 URB 29/85 URB 26/2012 Uso Especial Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125 de 03/07/2024 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 03/07/2024 p. 1, col. 1 ANEXO ÚNICO - PROJETOS ALTERADOS Equipamento Público/unidade imobiliária criada, ampliada, reduzida ou desconstituída Endereçamento resultante Região Administrativa Projetos alterados Destinação da área alterada resultante Hospital Regional do Gama Lote do Hospital Regional do Gama – Setor Central Gama – RA II CSG PR 5/2 CSG PR 57/1 CSG PR 58/1 CSG PR 188/1 CSG PR 161/1 CSG PR 173/1 URB 122/93 Uso Comum do Povo Centro de Ensino Especial 01 – CENEBRAZ Lote A, EQ 2/4, Setor Norte Brazlândia – RA IV CSB PR 6/1 CSB PR 62/1 URB 23/17 Uso Especial Biblioteca Lote 8, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Feira Permanente Lote 10, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Ginásio de Esportes Lote 11, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Salão Comunitário Lote 12, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Edifício de Serviços Públicos – CAESB Lote 6, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Estádio de Futebol Vasco Viana de Andrade Área Especial 1, Rua 4, Setor Metropolitana Núcleo Bandeirante – RA VIII CSBN PR 80/1 CSNB PR 82/1 CSBN PR 84/1 Uso Especial Programa Jovem de Expressão Lote 6, Bloco B, EQNM 18/20, Setor M Norte Ceilândia – RA IX CSC PR 177/1 Uso Especial Programa Jovem de Expressão Lote 6, Bloco C, EQNM 18/20, Setor M Norte Ceilândia – RA IX CSC PR 177/1 Uso Especial Arena Guará Área Especial – A1, QE 11, SRIA Guará – RA X CSG PR 11/1 CSG PR 1/5 CSG PR 76/1 URB 121/89 Uso Especial Feira Permanente da EQN 311 Área Especial 1, EQN 311/313 Samambaia – RA XII URB 52/90 URB 23/91 URB 56/01 Uso Especial Lotes de 1 a 7, conjunto "I" QN 311Lotes de 1 a 7, conjunto "E" QN 313 Área Especial 1, EQN 311/313 Samambaia – RA XII URB 52/90 URB 23/91 URB 56/01 Uso Especial Feira Permanente da EQN 508 Área Especial 1, EQN 508/510 Samambaia – RA XII CSSm 531/1 CSSm 532/1 CSSm 526/1 Uso Especial Jardim de Infância e Creche Ipê Rosa Lote 1, Conjunto 6 QN 508 Samambaia – RA XII CSSm 531/1 CSSm 532/1 CSSm 526/1 Uso Comum do Povo Centro de Convivência do Idoso e/ou Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM Lote D, EQ 216/316 Santa Maria – RA XIII URB 86/92 Uso Especial Restaurante Comunitário Área Especial 2, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro São Sebastião – RA XIV URB 114/09 Uso Especial Promotoria de Justiça – MPDFT Área Especial 3, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro São Sebastião – RA XIV URB 114/09 Uso Especial Equipamento Público Comunitário – Área Especial 9, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro Praça São Sebastião – RA XIV URB 114/09 Uso Comum do Povo Escola Classe 14 – EC 14 Lote 1, Conjunto 7, Quadra AR 19 Sobradinho II – RA XXVI URB 43/1992 Uso Especial Posto Fiscal e Centro de Monitoramento Eletrônico de Mercadorias em Trânsito AE 13, Centro de Vivência, Setor de Transporte Rodoviário de Cargas – STRC SIA – RA XXIX STRC SUL PR 1/1 URB 29/85 URB 26/2012 Uso Especial