Artigo 14 da Lei Complementar nº 93 de 4 de Fevereiro de 1998
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Revogam-se as disposições em contrário.
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
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