Artigo 4º da Lei Complementar nº 91 de 22 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º
Aos Municípios das Capitais dos Estados, inclusive a Capital Federal, será atribuído coeficiente individual de participação conforme estabelecido no § 1º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Parágrafo único
Aplica-se aos Municípios de que trata o caput o disposto no § 2º do art. 1º e no art. 2º desta Lei Complementar.