Artigo 16 da Lei Complementar nº 77 de 13 de Julho de 1993
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
É vedado o parcelamento do crédito tributário constituído em decorrência da aplicação desta lei complementar.