Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 62 de 28 de dezembro de 1989

(ADIN nº 875) (ADIN nº 1.987) (ADIN nº 2.727) (ADIN nº 3.243) Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação e acompanhará, junto aos órgãos competentes da União, a classificação das receitas que lhes dão origem.

Parágrafo único

No caso de criação e instalação de Município, o Tribunal de Contas da União fará revisão dos coeficientes individuais de participação dos demais Municípios do Estado a que pertence, reduzindo proporcionalmente as parcelas que a estes couberem, de modo a lhe assegurar recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Anexo

Texto

ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR N º 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 Acre....................................................................................... Amapá..................................................................................... Amazonas................................................................................ Pará......................................................................................... Rondônia................................................................................... Roraima .................................................................................... Tocantins ................................................................................... Alagoas....................................................................................... Bahia ........................................................................................... Ceará ........................................................................................... Maranhão ..................................................................................... Paraíba ........................................................................................ Pernambuco ................................................................................ Piauí ............................................................................................ Rio Grande do Norte ...................................................................... Sergipe ........................................................................................ Distrito Federal .............................................................................. Goiás ............................................................................................ Mato Grosso .................................................................................. Mato Grosso do Sul ........................................................................ Espírito Santo ....................................................................... Minas Gerais ................................................................... Rio de Janeiro ................................................................................. São Paulo ....................................................................................... Paraná ............................................................................................ Rio Grande do Sul ............................................................................ Santa Catarina .................................................................................. 3,4210 3,4120 2,7904 6,1120 2,8156 2,4807 4,3400 4,1601 9,3962 7,3369 7,2182 4,7889 6,9002 4,3214 4,1779 .4,1553 0,6902 2,8431 2,3079 1,3320 1,5000 4,4545 1,5277 1,0000 2,8832 2,3548 1,2798