Artigo 2º da Lei Complementar nº 37 de 13 de Novembro de 1979
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados o art. 130 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 .