Artigo 92 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional | Lei Complementar nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 92
O ingresso na Magistratura do Trabalho dar-se-á no cargo de Juiz do Trabalho substituto.