Artigo 3º da Lei Complementar nº 28 de 18 de Novembro de 1975
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.