Artigo 2º da Lei Complementar nº 28 de 18 de Novembro de 1975
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
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