Artigo 2º da Lei Complementar nº 28 de 18 de Novembro de 1975
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
Art. 2º
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
