Artigo 4º da Lei Complementar nº 17 de 12 de dezembro de 1973

Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.