Artigo 5º, Inciso VI da Lei Complementar nº 14 de 8 de Junho de 1973

Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.

Reputam-se de interesse metropolitano os seguintes serviços comuns aos Municípios que integram a região:

planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social;

saneamento básico, notadamente abastecimento de água e rede de esgotos e serviço de limpeza pública;

uso do solo metropolitano;

transportes e sistema viário,

produção e distribuição de gás combustível canalizado;

aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental, na forma que dispuser a lei federal;

outros serviços incluídos na área de competência do Conselho Deliberativo por lei federal.