O art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:
 "Art. 3º (...)
 XIV - manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica.
 (...)" (NR)

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar 119 de 19 de Outubro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º

Art. 2º