Artigo 4º da Lei Complementar nº 115 de 26 de dezembro de 2002
Altera as Leis Complementares nºˢ 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
Art. 4º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.