Artigo 5º da Lei Complementar nº 115 de 26 de dezembro de 2002
Altera as Leis Complementares nºˢ 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
Art. 5º
Revoga-se o § 4º -A do art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 .