Artigo 16, Inciso III da Lei Complementar nº 1 de 17 de Julho de 1962 Ao Ato Adicional

Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.

Além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro, compete ao Subsecretário de Estado:

substituir o Ministro nos seus impedimentos eventuais;

comparecer a qualquer das casas do Congresso Nacional ou a suas comissões, como representante do Ministro;

responder pelo expediente da pasta, quando demitido o Conselho de Ministros, e enquanto não se constituir o novo.