Artigo 4º da Lei nº 9.994 de 24 de Julho de 2000
Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Não se aplica a este Programa o disposto na Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.