Artigo 39 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 39
Ficam revogados o art. 8º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 ; os arts. 12 , 13 , 14 , 26 , 28 e 31 e os Anexos I e II da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ; o art. 13 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ; os arts. 35 e 36 , o inciso II e os parágrafos do art. 37 , e o art. 60 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 ; os arts. 18 , 34 e 37 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 ; e os arts. 12 e 27 e o Anexo I da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.