Artigo 17, Inciso X da Lei de ANS | Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18;

a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras;

o produto da execução da sua dívida ativa;

as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;

as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;

os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo Poder Executivo;

quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos I a X deste artigo.