Artigo 2º da Lei nº 9.932 de 20 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os arts. 4º e 6º do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vide ADIN 2.223-7, de 2000) "Art. 4º (...)" "Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras." "Art. 6º A contratação de seguros no exterior dependerá de autorização da SUSEP e será limitada aos riscos que não encontrem cobertura no País ou que não convenham aos interesses nacionais." (NR) "Parágrafo único. O CNSP disporá sobre a colocação de resseguro no exterior."