Artigo 2º da Lei nº 9.887 de 7 de dezembro de 1999
Altera a Legislação Tributária Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Legislação Tributária Federal.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.