Artigo 1º da Lei nº 9.842 de 7 de Outubro de 1999
Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São revogados os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.