Artigo 5º da Lei de Compra de Voto | Lei nº 9.840 de 28 de Setembro de 1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revoga-se o § 6º do art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 .