Artigo 2º da Lei nº 9.839 de 27 de Setembro de 1999
Acrescenta artigo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
