Artigo 15 da Lei nº 9.795 de 27 de Abril de 1999

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

São atribuições do órgão gestor:

definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;

articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional;

participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.