Artigo 5º da Lei nº 9.793 de 19 de Abril de 1999
Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.
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