Artigo 4º da Lei nº 9.793 de 19 de Abril de 1999
Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do Orçamento de Seguridade Social da União, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.