Artigo 3º, Inciso I da Lei nº 9.781 de 19 de Janeiro de 1999
Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São contribuintes da Taxa Processual:
I
no caso de atos e contratos, previsto no art. 54 da Lei nº 8.884, de 1994 , qualquer das requerentes;
II
no caso de consulta ao CADE, o consulente.