Artigo 2º da Lei nº 9.780 de 19 de Janeiro de 1999
Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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