Artigo 3º da Lei nº 9.774 de 21 de dezembro de 1998
Altera a Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os arts. 7º e 17 da Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988 .