Artigo 5º da Lei nº 9.732 de 11 de dezembro de 1998
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 , na sua nova redação, e no art. 4º desta Lei terá aplicação a partir da competência abril de 1999.