Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei nº 970 de 16 de dezembro de 1949
Dispõe sôbre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Conselho Nacional de Economia poderá instituir Comissões Especiais incumbidas de opinar sôbre problemas técnicos de natureza específica e nelas incluir pessoas a êle estranhas.
Parágrafo único
Os serviços prestados pelos membros de tais comissões são considerados relevantes para o país.