Art. 3º
É instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, que será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos, quando lotados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e no desempenho de atividades voltadas para a colonização e reforma agrária, especialmente as relativas à fiscalização e cadastro do zoneamento agrário, a projetos de assentamento e ao planejamento da organização rural nos aspectos fundiários, de comercialização e de associativismo rural:
I
de Fiscal de Cadastro e Tributação Rural;
II
de Orientador de Projetos de Assentamento;
III
de Engenheiro Agrônomo.
Anexo
Texto
ANEXO I
Percentuais para cálculo da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça das carreiras de Advogado da União, Assistente Jurídico da AGU e Defensor Público da União.
CLASSE
PORCENTAGEM
Especial
0,14986%
1ª Categoria
0,13881%
2ª Categoria
0,12776%
Percentuais para cálculo da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça dos cargos de Procurador e Advogado de autarquia e de fundação pública federal, Assistente Jurídico.
CLASSE
PADRÃO
PORCENTAGEM
A
A
A
III
II
I
0,14986%
0,13881%
0,12776%
B
B
B
B
B
B
VI
V
IV
III
II
I
0,12776%
0,12776%
0,12776%
0,12776%
0,12776%
0,12776%
C
C
C
C
C
C
VI
V
IV
III
II
I
0,12776%
0,12776%
0,12776%
0,12776%
0,12776%
0,12776%
D
D
D
D
D
V
IV
III
II
I
0,12776%
0,12776%
0,12776%
0,12776%
0,12776%
ANEXO II
Defensor Público da União
Denominação
R$
Defensor Público da União de Categoria Especial
524,30
Defensor Público da União de 1ª Categoria
490,57
Defensor Público da União de 2ª Categoria
458,43
ANEXO III
Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União
Denominação
R$
Assistente Jurídico da AGU de Categoria Especial
524,30
Assistente Jurídico da AGU de 1ª Categoria
490,57
Assistente Jurídico da AGU de 2ª Categoria
458,43
ANEXO IV
Gratificação de que trata o art. 7º da Lei nº 8.460/92 para as carreiras de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União e de Defensor Público da União
Classe
R$
Categoria Especial
208,64
1ª Categoria
199,43
2ª Categoria
190,63
