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Artigo 7º da Lei nº 9.602 de 21 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.

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Art. 7º

Ficam revogados o inciso IX do art. 124 ; o inciso II do art. 187 ; e o § 3º do art. 260 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.