Artigo 6º, Inciso II da Lei nº 9.602 de 21 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.

Art. 6º

Constituem recursos do FUNSET:

I

o percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas, a que se refere o parágrafo único do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ;

II

as dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;

III

as doações ou patrocínios de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;

IV

o produto da arrecadação de juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o valor das multas no percentual previsto no inciso I deste artigo;

V

o resultado das aplicações financeiras dos recursos;

VI

a reversão de saldos não aplicados;

VII

outras receitas que lhe forem atribuídas por lei.