Artigo 3º da Lei nº 9.598 de 30 de dezembro de 1997
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR (R$ 1,00) |
| 1 - RECEITAS DO TESOURO | 258.204.104.894 |
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES | 193.160.234.995 |
| Receita Tributária | 65.889.394.357 |
| Receita de Contribuições | 103.360.332.475 |
| Receita Patrimonial | 4.534.661.203 |
| Receita Agropecuária | 23.973.084 |
| Receita Industrial | 63.633.574 |
| Receita de Serviços | 13.753.649.477 |
| Transferências Correntes | 33.786.339 |
| Outras Receitas Correntes | 5.500.804.486 |
| 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 65.043.869.899 |
| Operações de Crédito Internas | 35.954.576.390 |
| Operações de Crédito Externas | 1.553.820.000 |
| Alienação de Bens | 16.070.486.740 |
| Amortização de Empréstimos | 7.077.047.854 |
| Outras Receitas de Capital | 4.387.938.915 |
| 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E | 7.430.263.334 |
| FUNDAÇÃO PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Nacional) | |
| 2.1 - RECEITAS CORRENTES | 6.023.343.517 |
| 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 1.406.919.817 |
| SUBTOTAL | 265.634.368.228 |
| 3 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. | 172.932.652.832 |
| Operações de Crédito Internas | |
| - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal | 166.514.863.643 |
| Operações de Crédito Externas | |
| - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal | 6.417.789.189 |
| TOTAL | 438.567.021.060 |