Artigo 12 da Lei nº 9.598 de 30 de dezembro de 1997
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
