Artigo 12 da Lei nº 9.598 de 30 de dezembro de 1997
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.
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