Artigo 309 do Código de Trânsito | Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.