Artigo 230, Inciso IX do Código de Trânsito | Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

com dispositivo anti-radar;

sem qualquer uma das placas de identificação;

que não esteja registrado e devidamente licenciado;

com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo;

com a cor ou característica alterada;

sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

com equipamento ou acessório proibido;

com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas: Infração - média; Penalidade - multa.

em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) XXIV- ( VETADO ). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)