Artigo 3º da Lei nº 9.480 de 13 de Agosto de 1997
Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.