Artigo 6º da Lei nº 9.479 de 12 de Agosto de 1997
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Poder Executivo fica autorizado a doar, ou ceder em regime de comodato, à entidades civis sem fins lucrativos, representativas de produtores de borracha natural bruta, usinas de beneficiamento de borracha integrantes do patrimônio da União.