Artigo 2º da Lei nº 9.471 de 14 de Julho de 1997
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
