Artigo 4º da Lei da Tortura | Lei nº 9.455 de 7 de Abril de 1997
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.