Artigo 9º da Lei nº 9.366 de 16 de dezembro de 1996

Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

A remuneração dos cargos de Natureza Especial de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, criados pelo art. 57 da Lei Complementar nº 73, de 1993 , é a fixada no Anexo VIII .^[]^[]

Anexo

Texto

Download para anexo Vide alterações:- (Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)