Artigo 7º da Lei nº 9.366 de 16 de dezembro de 1996

Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

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Art. 7º

São criados seiscentos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, distribuídos pelas categorias de que trata o art. 20, inciso II, da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 , conforme o Anexo VII .^[]^[]

Anexo

Texto

Download para anexo Vide alterações:- (Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)