Artigo 15 da Lei nº 9.366 de 16 de dezembro de 1996
Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Revoga-se a Medida Provisória nº 1.472-31, de 22 de novembro de 1996 .