Artigo 5º da Lei nº 931 de 25 de Novembro de 1949
Fixa a taxa de educação e saúde e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
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Fixa a taxa de educação e saúde e dá outras providências.
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