Artigo 3º da Lei nº 9.309 de 2 de Outubro de 1996
Revoga a Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se a Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988 , o art. 52 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 , e demais disposições em contrário.