Artigo 3º da Lei nº 9.283 de 13 de Junho de 1996
Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
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