Artigo 3º da Lei nº 9.272 de 3 de Maio de 1996
Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
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